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1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO


  • Empresa: Refundos - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A. ("REFUNDOS")
  • Sede: Av. Fontes Pereira de Melo, 14 - 6.º, 1050-121 Lisboa
  • NIPC: 502913290
  • Telefone: (+351) 213 021 763
  • E-mail: refundos@refundos.pt


2. INFORMAÇÃO


A Lei da Proteção de Dados Pessoais (em diante “LPDP”) vigente e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Nos termos legais, consideram-se dados pessoais qualquer “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“o titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular”.

A proteção dos dados pessoais de todas as pessoas que de alguma forma se relacionam com a REFUNDOS constitui um compromisso fundamental para a nossa empresa, pelo que trabalhamos diariamente para assegurar os melhores níveis de proteção dos dados pessoais que tratamos, respeitando a legislação e todos os normativos e orientações nacionais e europeus aplicáveis ao seu tratamento. Na gestão da relação com os nossos fornecedores, prestadores de serviços, clientes e utilizadores podemos aceder aos respetivos dados pessoais, bem como poderemos ainda aceder aos dados pessoas de administradores e colaboradores REFUNDOS.

Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade, pretendemos dar-lhe a conhecer como é que a REFUNDOS trata estes dados pessoais e as finalidades para as quais os trata, assim como informá-lo dos direitos que assistem aos titulares dos dados e a forma como os mesmos poderão exercer esses direitos. Em caso algum a REFUNDOS levará a cabo qualquer uma das seguintes atividades com os dados pessoais facultados, sem o consentimento prévio expresso do titular dos dados, salvo por obrigação legal previamente prevista:

    I. Ceder a outras pessoas ou outras entidades, e/ou
    II. Transferir para fora do Espaço Económico Europeu (EEE).


3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS


Os dados pessoais tratados pela REFUNDOS serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:

    I. Cumprimento de obrigações legais;
    II. Gestão de relações contratuais com clientes e fornecedores;
    III. Prospeção do negócio;
    IV. Processamento de pedidos de informação;
    V. Processamento de reclamações.


4. MEDIDAS DE SEGURANÇA


A REFUNDOS declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

A REFUNDOS garante a confidencialidade dos dados fornecidos.

Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis.

Sempre que aceder a dados pessoais a REFUNDOS compromete-se a:

  • Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizativa, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;

  • Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;

  • Certificar-se que os dados são tratados unicamente pelos colaboradores cuja intervenção seja necessária para satisfazer a solicitação do titular dos dados, estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e de confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros para os referidos fins, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.
É, no entanto, da responsabilidade do utilizador garantir e assegurar que o computador que está a utilizar se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms. Adicionalmente, deverá estar ciente que, sem a adoção de medidas de segurança adequadas (por exemplo, a configuração segura do programa de navegação, software antivírus atualizado, software de barreira de segurança e a não utilização de software de origem duvidosa), o risco dos dados pessoais e passwords serem acedidos por terceiros, sem autorização para tal, é agravado.


5. EXERCÍCIO DOS DIREITOS


De acordo com o disposto na legislação vigente e no RGPD, o titular pode exercer a todo o tempo os seus direitos de informação, acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, através de solicitação escrita dirigida à REFUNDOS pelos seguintes meios:

  • Via postal para o endereço: Av. Fontes Pereira de Melo, 14 – 6.º, 1050–121 Lisboa;
  • Email para o endereço de correio eletrónico: refundos@refundos.pt


6. AUTORIDADE DE CONTROLO


Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) www.cnpd.pt



7. POLÍTICA DE COOKIES


A política de cookies é parte integrante da política de privacidade do website da REFUNDOS. O acesso e navegação no website ou o uso dos seus serviços implica a aceitação dos termos e condições contidos na política de privacidade.

Para facilitar e proporcionar uma melhor experiência de navegação através do website, a REFUNDOS informa que utiliza cookies ou outros arquivos de funcionalidade similar (a seguir "cookies").

Devido ao modo como funcionam os standards de comunicação de Internet, o acesso aos websites pode implicar a utilização de cookies. A REFUNDOS é responsável pelos cookies e pelo tratamento dos dados obtidos através dos cookies, quer próprios, quer de terceiros, através do seu website, decidindo sobre o propósito, conteúdo e uso do tratamento dos dados recolhidos.

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