A Lei da Proteção de Dados Pessoais (em diante “LPDP”) vigente e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Nos termos legais, consideram-se dados pessoais qualquer “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“o titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular”.
A proteção dos dados pessoais de todas as pessoas que de alguma forma se relacionam com a REFUNDOS constitui um compromisso fundamental para a nossa empresa, pelo que trabalhamos diariamente para assegurar os melhores níveis de proteção dos dados pessoais que tratamos, respeitando a legislação e todos os normativos e orientações nacionais e europeus aplicáveis ao seu tratamento. Na gestão da relação com os nossos fornecedores, prestadores de serviços, clientes e utilizadores podemos aceder aos respetivos dados pessoais, bem como poderemos ainda aceder aos dados pessoas de administradores e colaboradores REFUNDOS.
Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade, pretendemos dar-lhe a conhecer como é que a REFUNDOS trata estes dados pessoais e as finalidades para as quais os trata, assim como informá-lo dos direitos que assistem aos titulares dos dados e a forma como os mesmos poderão exercer esses direitos. Em caso algum a REFUNDOS levará a cabo qualquer uma das seguintes atividades com os dados pessoais facultados, sem o consentimento prévio expresso do titular dos dados, salvo por obrigação legal previamente prevista:
Os dados pessoais tratados pela REFUNDOS serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:
A REFUNDOS declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
A REFUNDOS garante a confidencialidade dos dados fornecidos.
Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis.
Sempre que aceder a dados pessoais a REFUNDOS compromete-se a:
De acordo com o disposto na legislação vigente e no RGPD, o titular pode exercer a todo o tempo os seus direitos de informação, acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, através de solicitação escrita dirigida à REFUNDOS pelos seguintes meios:
Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) www.cnpd.pt
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